A preservação de dados como medida eficaz, proporcional e segura contra os riscos do vigilantismo.
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor há um ano, é um bom indicador de como o país encarou a difícil tarefa de regular temas de tecnologia: apostar em processos legislativos amplos e legítimos, investindo em soluções adaptadas às nossas características e necessidades ao tempo em que também compatíveis com a natureza global dos direitos relacionados às tecnologias da informação.
Norma modificou prescrição intercorrente, citação e exibição de documentos. Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), mediante a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021 (MP nº 1.040).
É importante ficar atento às informações que inadvertidamente são disponibilizadas nas redes sociais. O tão sonhado momento chegou! Desde março de 2020, quando o novo coronavírus entrou definitivamente na rotina dos brasileiros, o recebimento da vacina tem sido desejado por toda a população. Contudo, é importante ficar atento às informações que inadvertidamente são disponibilizadas nas redes sociais.
Para que uma empresa consiga alcançar o tão sonhado sucesso, é preciso manter um excelente planejamento estratégico. Logo, uma holding empresarial necessita de gerenciamento para funcionar com eficiência. Porém, como administrá-la da melhor maneira? Conhecer algumas dicas vai te ajudar nesse planejamento.
Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrirá o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro.
Felipe Daud, gerente de políticas públicas do iFood na América Latina, coordena curso que fomenta diversidade no setor de RIG. É principio da nova economia desenvolver soluções, geralmente tecnológicas, para demandas de consumo pouco atendidas pelos negócios tradicionais. A depender do setor, isso significa ora explorar um mercado novo e ainda sem regulamentação específica ora entrar com uma nova abordagem em um setor bem regrado. Ambas os espectros desafiam negócios inovadores a refinar estratégias de relações institucionais e governamentais – área que tem sido resumida pela sigla RIG.
Reformas “powerpoint” se resumem a não apresentar informações necessárias sobre impacto econômico e financeiro. Na década de 80, uma propaganda de bebidas conquistou o coração dos brasileiros com a clássica frase: “Eu sou você amanhã”, o chamado efeito “Orloff”, de modo a enfatizar a importância da escolha racional baseada no conhecimento das características do produto a fim de se evitar os efeitos e resultados no dia seguinte.
Rede ofereceu casquinha para consumidores que procuraram lanche inexistente, mas ainda assim foi multada em R$ 450 mil. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou pedido do Burger King Brasil para anular uma multa de R$ 450 mil aplicada pelo Procon por propaganda enganosa no “dia da mentira”. O acórdão é de terça-feira (21/9), com relatoria de Heloísa Martins Mimessi.
Mesmo sem previsão em lei, Judiciário pode usar outros parâmetros para garantir a desconexão, dizem especialistas.
Quando a sala de estar, o quarto ou até a cozinha se tornam o escritório, desligar-se do trabalho pode ser um desafio. Deixar de responder mensagens eletrônicas e e-mails fora do horário de expediente, ou mesmo de atender ligações do empregador no período de descanso, incluindo as férias, está abarcado no chamado direito à desconexão. O amparo legal já é previsto em outros países e pode começar a ganhar maior importância também no Brasil, impulsionado pela pandemia da Covid-19, que exigiu a transição rápida de diversos setores para o trabalho em casa.