Base de cálculo de IPTU dever utilizada para fins de ITCMD

Como sabemos, em que pese a cobrança dos impostos municipais sobre transações inter vivos com imóveis se baseie no valor venal (que deve ser o mesmo utilizado para lançamento do IPTU), a Fazenda do Estado de São Paulo, assim como outras pelo país afora, quando da apuração do ITCMD incidente na transmissão de tais bens em razão do falecimento do proprietário, exige a apuração do imposto devido sobre o valor venal de referência (VVR), significativamente superior ao primeiro.

ITBI

No mês passado, a 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA de São Paulo, julgou procedente Mandado de Segurança que nosso escritório apresentou em favor de cliente para ver reconhecido o direito de recolher o ITBI sobre o valor base para lançamento do IPTU do imóvel, e não o valor venal de referência utilizado pela Prefeitura para tanto.

Regulamenta a atividade do Transportador Autônomo de Cargas

Em meio a tantos posicionamentos e decisões jurídicas sobre os casos que envolvem a pandemia do coronavírus, ontem, desviando-se um pouco do assunto do momento, foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Roberto Barroso, a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 que regulamenta a atividade do Transportador Autônomo de Cargas.

Obtenção de suspensão de ordem judicial

de desocupação de imóvel no curso da pandemia da covid-19 como garantia da vida e saúde dos ocupantes dele.
Em processo que atuamos na cidade de Porto Alegre, nosso time, em razão do cenário atual do país frente à pandemia de Covid-19, obteve êxito ao requerer a suspensão do cumprimento de uma ordem para desocupação de imóvel objeto de arrematação em leilão judicial, resguardando e garantido a manutenção do isolamento do cliente e sua esposa no imóvel em questão.

Caso de sucesso. Reconhecimento de contrato informal

Em 2012, passamos a representar uma indústria que tinha contrato de fornecimento de produtos para um grande laboratório, embora a relação não tenha sido formalizada solenemente.
Após fazer vários investimentos para atender o contrato, que estava projetado para 5 anos, o laboratório foi adquirido por um outro gigante do setor que, por sua vez, descontinuou os produtos que eram fornecidos.

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