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• A modificação do regime de bens do casamento, quando justificada e não prejudicial a terceiros, é importante ferramenta no planejamento patrimonial

• Alteração do regime de bens em um matrimônio é permitida, mas deve seguir algumas exigências legais

• O FGTS acumulado por um dos cônjuges, afinal, integra ou não a partilha de bens em caso de divórcio?