Segundo reportagem da Folha de São Paulo, de hoje, o painel de reclamações de passageiros, divulgado pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), com dados da plataforma consumidor.gov.br, mostrou que, em média, há cerca de 80 reclamações a cada 100 mil passageiros no 4o trimestre do ano passado. No mesmo período de 2022, o patamar era de aproximadamente 65 reclamações por 100 mil viajantes.
Ouvida pela reportagem, a Latam afirmou que mais de 98% dos processos enfrentados pelo grupo estão no Brasil, país que representa menos da metade da operação da empresa.
De acordo com a companhia, a quantidade de ações judiciais aumentou em quase 33% de 2022 para 2023. "Os casos de litígio mais recorrentes são temas que poderiam ser solucionados por meio dos canais de atendimento ao cliente", diz a Latam.
A Azul aponta a judicialização como um problema crítico do país, e cita inviabilidade econômica das empresas, aumento dos custos e das passagens aéreas, redução da oferta de voos e sobrecarga judicial como consequências desse cenário.
O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais sobrecarregados do mundo, com cerca de 81 milhões de processos pendentes de baixa ao final do ano de 2022, segundo o relatório Justiça em Números 2023, do CNJ.
Esse número, em grande medida, é fruto de uma cultura de judicialização da vida social no Brasil, que se tornou uma característica marcante do país, refletindo um fenômeno onde conflitos de diversas naturezas são levados à apreciação do Poder Judiciário.
Origens e Causas
A tendência à judicialização no Brasil pode ser atribuída a vários fatores históricos, culturais e institucionais. A Constituição de 1988 ampliou significativamente os direitos e garantias individuais, incentivando os cidadãos a buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos. Adicionalmente, a morosidade e a ineficiência de outras vias de resolução de conflitos, como os mecanismos administrativos, contribuem para que o Judiciário seja visto como o principal, e muitas vezes único, meio de solução de disputas.
Consequências Econômicas e Sociais
A judicialização excessiva impõe significativas cargas econômicas e sociais ao Brasil. Em 2022, segundo o mesmo relatório, o custo do Poder Judiciário no Brasil foi de 116 bilhões de reais, representando um crescimento de 55% em relação ao ano anterior, após ajuste pela inflação para permitir uma comparação adequada. Esse aumento nos gastos incluiu um crescimento de 421% nas despesas de capital, com um acréscimo de 22 bilhões de reais; um aumento de 18% nas outras despesas correntes, totalizando um adicional de 91 bilhões de reais; e um incremento de 4% nas despesas com recursos humanos, somando 1,047 bilhões de reais.
O custo do serviço de Justiça por habitante é de R$ 540,06, consumindo recursos públicos que poderiam ser alocados em áreas como saúde, educação e infraestrutura. A lentidão na resolução de disputas gera incerteza e insegurança jurídica, desestimulando investimentos e afetando negativamente o desenvolvimento econômico. Socialmente, a acessibilidade desigual ao sistema judiciário amplia as disparidades sociais, uma vez que indivíduos e empresas com maiores recursos conseguem mobilizar melhor a estrutura judicial a seu favor.
Impactos sobre a Economia
O impacto da judicialização na economia brasileira é multifacetado. Por um lado, a lentidão e a previsibilidade limitada das decisões judiciais aumentam os custos de transação e reduzem a eficiência econômica. Por outro, a sobrecarga do sistema judiciário desvia recursos públicos significativos, impactando a alocação de investimentos essenciais para o crescimento econômico. Além disso, a judicialização de questões econômicas, como as regulatórias e tributárias, introduz um elemento de incerteza que pode afugentar investidores nacionais e estrangeiros.
Soluções Potenciais
Para aliviar a pressão sobre o sistema judiciário brasileiro, é essencial promover métodos alternativos de solução de conflitos (MASCs), como a mediação, a conciliação e a arbitragem. Essas abordagens, inseridas no contexto do sistema multiportas, oferecem meios mais rápidos, econômicos e menos formais para a resolução de disputas. Implementar e incentivar essas práticas requer não apenas mudanças legislativas e estruturais, mas também uma mudança cultural, tanto entre os operadores do Direito quanto na sociedade em geral, para que esses métodos sejam vistos como viáveis e eficazes.
Conclusão
A judicialização excessiva no Brasil apresenta desafios significativos, com consequências econômicas e sociais profundas. Para enfrentar esse fenômeno, é preciso ir além do aprimoramento do sistema judiciário, adotando abordagens mais colaborativas e eficientes na resolução de disputas. A promoção de MASCs, dentro de um sistema multiportas, surge como uma solução promissora, capaz de aliviar a carga sobre o judiciário, promover a eficiência econômica e contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa.
Eduardo Pires
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