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Empecilhos jurídicos para o Brasil ingressar na OCDE...
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Created on Quarta, 02 Dezembro 2020 11:37
Uma análise do plano de trabalho da OCDE e da RFB para analisar divergências nos preços de transferê...
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O PIX e os bloqueios online na Justiça...
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Created on Terça, 01 Dezembro 2020 11:55
Penhora pelo SISBAJUD possui horários específicos, limitados ao horário permitido para transações de...
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Cancelamento de passagem durante pandemia não enseja reembolso...
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Created on Sexta, 27 Novembro 2020 12:47
Ao decidir, juíza considerou a lei 14.034/20, que estipula o prazo de 12 meses para a devolução.
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Crise fiscal no país não é por falta...
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Created on Quarta, 25 Novembro 2020 08:48
Avaliação é de especialistas em Direito Financeiro que debateram o arcabouço fiscal para enfrentar u...
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O movimento de judicialização da Lei Geral de...
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Created on Quarta, 18 Novembro 2020 16:08
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativa...
Artigos Assinados
O fantasma da insegurança jurídica assombra (como sempre)...
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Created on Quarta, 18 Novembro 2020 16:02
Por Eduardo Pires
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Em quais casos deve ser realizada a superação...
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Created on Terça, 17 Novembro 2020 16:07
Não deve se basear apenas na mudança de opinião ou na consideração de que uma decisão anterior estar...
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Mudanças no SAC à vista
Mudanças no SAC à vista
Created on Segunda, 16 Novembro 2020 16:06
O que é bom para os consumidores quando os escutamos
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Empresa vai indenizar por não cumprir contrato de...
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Created on Quinta, 12 Novembro 2020 17:10
A 21ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa que não cumpriu com um contrato de parceria ...
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Mercado Livre deve suspender anúncio sobre venda de...
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Created on Terça, 10 Novembro 2020 17:14
O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em ge...
Artigos Assinados
O passado sempre está presente:
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Created on Segunda, 09 Novembro 2020 12:04
resquícios do autoritarismo no Estado Democrático de DireitoPor: Eduardo PiresEm uma de suas passage...
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O movimento de judicialização da Lei Geral de...
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Created on Sexta, 06 Novembro 2020 08:56
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativa...
Artigos Assinados
Ambiente Virtual como aliado do Direito do Trabalho...
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Created on Domingo, 25 Outubro 2020 11:12
Por Fernanda Guimarães
Não é de hoje que ressaltamos que a modalidade de prova mais forte na J...
Artigos Assinados
Reestruturação empresarial: você está fazendo isso certo?
Reestruturação empresarial: você está fazendo isso certo?
Created on Quarta, 21 Outubro 2020 12:40
Por Eduardo PiresQualquer negócio é suscetível a instabilidades. Afinal, dentre muitas outras variáv...
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Critérios para a criação de um imposto seletivo...
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Created on Segunda, 19 Outubro 2020 09:38
Tributaristas e a indústria temem que as propostas de reforma tributária abram margem para aumentar ...
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A Lei 12.865/13 e as novas atividades “bancárias”...
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Created on Quarta, 14 Outubro 2020 08:36
Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras
...
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7 anos da lei dos meios de pagamento:...
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Created on Segunda, 12 Outubro 2020 12:27
No sétimo aniversário da Lei nº 12.865/13, reunimos grandes nomes para refletir sobre o papel que el...
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Como ícones de privacidade podem funcionar como rótulos...
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Created on Segunda, 12 Outubro 2020 12:15
Setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próp...
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Tributação no pós-pandemia: quem pagará a conta da...
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Created on Segunda, 12 Outubro 2020 12:13
Reestruturação do sistema tributário deve ter como premissas função distributiva do tributo e transp...
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STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo...
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Created on Quarta, 30 Setembro 2020 08:11
Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comerci...
Artigos Assinados
Transportador autônomo de cargas x Motorista empregado
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Created on Terça, 29 Setembro 2020 18:32
Por Fernanda GuimarãesAlguns imaginam que, em razão da autonomia, o transporte de cargas não exige t...
Artigos Assinados
Nos atuais Estados Democráticos de Direito o autoritarismo...
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Created on Segunda, 28 Setembro 2020 13:29
Por Eduardo PiresEm uma de suas passagens mais marcantes, o célebre escritor e vencedor do Prêmio No...
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O Dilema das Redes
O Dilema das Redes
Created on Segunda, 28 Setembro 2020 12:03
Quem assiste ao documentário dificilmente fica indiferente. Um dos assuntos mais falados da sem...
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Há conflito de interesses na participação de membro...
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Created on Domingo, 27 Setembro 2020 16:32
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Projeto proíbe negativação de demitidos durante pandemia
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Created on Domingo, 27 Setembro 2020 16:31
Texto também determina a suspensão das inscrições que já tenham sido realizadas durante esse período...
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Seguradoras pagarão dano moral coletivo de R$ 1...
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Created on Domingo, 27 Setembro 2020 16:29
Para TRT-4, a criação do banco de dados, considerada a sua amplitude, gera atitude discriminatória n...
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Aviso do Serasa não exime empresa credora de...
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Created on Domingo, 20 Setembro 2020 11:54
Decisão é do TJ/PR. Homem será indenizado em R$ 8 mil, a título de dano moral, por ausência de notif...
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Morre Ruth Bader Ginsburg, juíza mais antiga da...
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Created on Domingo, 20 Setembro 2020 11:52
A magistrada faleceu, dia 18 de setembro aos 87 anos, em decorrência de um câncer no pâncreas.Ruth&n...
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LGPD começa a valer nesta sexta-feira
LGPD começa a valer nesta sexta-feira
Created on Domingo, 20 Setembro 2020 11:53
Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma. O pr...
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Com pandemia, PIB do Brasil encolhe 1,5% no...
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Created on Sexta, 11 Setembro 2020 16:09
Trata-se do pior resultado desde o 2º trimestre de 2015 (-2,1%). Resultado deixa o país à beira de u...
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TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente...
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Created on Quinta, 10 Setembro 2020 16:09
Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condiçã...
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Impacto da exclusão do ICMS e do ISS...
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Created on Terça, 08 Setembro 2020 16:10
Possibilidade de creditamento amplo e a manutenção de regimes especiais também contribuíram para def...
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Indústria é contra tributo sobre transação financeira semelhante...
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Created on Quinta, 03 Setembro 2020 12:40
Ao defender uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário, o presidente da Confe...
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Portaria que cria regras para realização de aborto...
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Created on Quinta, 03 Setembro 2020 12:32
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstituc...
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O futuro do Direito em meio às incertezas...
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Created on Sexta, 28 Agosto 2020 15:19
Por Eduardo PiresA história do mundo é marcada por invenções: escrita, imprensa, meios de comunicaçã...
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Operadora de saúde é multada por descumprir decisão...
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Created on Sexta, 28 Agosto 2020 12:01
Foi fixada multa diária no importe de R$ 5 mil, bem como determinado o imediato restabelecimento dos...
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Governo aprova estrutura da ANPD
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Created on Sexta, 28 Agosto 2020 11:58
O governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da ANPD - Autorid...
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Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei...
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Created on Quinta, 27 Agosto 2020 11:30
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida pro...
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Negligência com terceiros pode gerar danos à reputação...
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Created on Sábado, 22 Agosto 2020 12:42
É fundamental que haja investimento e esforço para manter e aprimorar a cultura ética de empresaCom ...
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Lei que prorroga creditamento de ICMS é regular,...
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Created on Quinta, 20 Agosto 2020 13:00
A maioria dos ministros entendeu que a prática não viola o princípio constitucional da não cumulativ...
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Escolas enfrentam judicialização e pensam em novos modelos...
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Created on Quarta, 19 Agosto 2020 12:53
Reequilíbrio contratual e descontos foram as principais demandas travadas pelas escolas privadas nos...
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SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação...
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Created on Segunda, 17 Agosto 2020 08:12
A Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública do município de São Paulo, recém-...
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Ataques a Felipe Neto podem acelerar PL das...
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Created on Segunda, 17 Agosto 2020 07:35
Por Eduardo Pires.O youtuber e influenciador digital Felipe Neto tem sido alvo de acusações falsas n...
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Pandemia impulsiona processo de bancarização e inclusão econômica...
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Created on Quinta, 13 Agosto 2020 12:56
O Banco Central instituiu oficialmente o regulamento do Pix, arranjo de pagamentos instantâneos. Seg...
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Como as grandes marcas estão crescendo no mercado?...
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Created on Domingo, 09 Agosto 2020 17:56
Por Eduardo Pires.Em tempos de estagnação econômica profunda, disrupção tecnológica e mudanças rápid...
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Lei complementar estende transação tributária a empresas do...
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Created on Sexta, 07 Agosto 2020 12:42
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada c...
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É possível resolver o problema da desinformação com...
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Created on Quarta, 05 Agosto 2020 11:51
As fake news estão presentes em todos os Poderes da República nas atuais circunstâncias. No Judiciár...
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O que mais inviabiliza o crescimento de empresas?...
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Created on Domingo, 02 Agosto 2020 10:49
Por: Eduardo PiresUm dos maiores obstáculos para as empresas crescerem é o débito tributário acumula...
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Insolvência Civil: uma alternativa para a inadimplência crônica...
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Created on Quinta, 30 Julho 2020 12:41
Em tempos de crise há de se prestigiar os sistemas jurídicos de solução de conflitos e não a dissemi...
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Impactos do compliance sobre a responsabilidade administrativa de...
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Created on Quinta, 30 Julho 2020 12:36
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