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Por Dr. Eduardo Pires
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
No ano de 2017, foi concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destac...
A questão das provas ilegais sob o enfoque do compliance empresarial
Nas últimas semanas, muito se noticiou sobre o vazamento de mensagens trocadas em aplicativos de mensagens pelos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, e como seu conteúdo poderá - ou n...
Proteção patrimonial é princípio a ser observado, antes de tudo, pelo próprio empreendedor.
A edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e estabeleceu garantias de livre mercado, análise de impacto regulatóri...
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