PL sobre reequilíbrios contratuais deve ser votado no Senado em julho

Para Antonio Anastasia, projeto é abrangente e tem objetivo de manter contratos e evitar a rescisão contratual reequilíbrios contratuais Antonio Anastasia: “O projeto tem por objeto mitigar as consequências da pandemia na execução contratual, mediante a redução de passivos contratuais, e estabelecendo meios e instrumentos para iniciarmos uma revisão contratual na sua própria execução para permitir que continuem tendo oxigênio e sobrevida nesse período grave de pandemia”. 

A previsão do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), autor do Projeto de Lei 2.139/2020, que trata de ajustes para facilitar equilíbrios contratuais da administração pública, é que o projeto deve ser deliberado até meados de julho no Senado. “É um projeto abrangente, com o objetivo de manter os contratos, evitar a rescisão contratual”, explica. Segundo Anastasia, o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), tem ouvido representantes do setor e do governo para formular seu parecer.
Para Gustavo Binenbojm, procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado com doutorado em Direito Público, estabelecer maior segurança jurídica é fundamental no momento. “Me parece muito salutar e prudente a iniciativa do Parlamento de oferecer um plus de segurança jurídica, de pensamento mais adiante”, afirma. “Porque o Brasil ainda enfrenta as circunstâncias do que se chama na literatura de Direito Administrativo do medo”, diz. “Em condições normais, os mecanismos legais existentes [sobre concessões] seriam, em tese, suficientes para responder às necessidades de cada setor”.

Fonte: JOTA

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