- Alterações na Lei de Falência e Recuperação de Empresas
- Dia do Consumidor: data histórica que marca uma importante mudança no ordenamento jurídico brasileiro
- Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel
- Responsabilidade pelos defeitos ocultos da coisa vendida nos contratos de compra e venda não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor