O testamento existe para exprimir as últimas vontades do testador, iniciando o processo de sucessão. Os herdeiros são responsáveis por iniciar a abertura testamental em juízo, em que serão analisadas e validadas as determinações do falecido. Até 2016, em São Paulo, o testamento era um impedimento para que o inventário fosse feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros estivessem de acordo com a divisão.
Os juízes da Família e Sucessões do Fórum João Mendes Júnior, a fim de tornar o serviço aos interessados mais eficiente e direcionar o Judiciário àquilo que é, de fato, relevante - como a eliminação de conflitos -, fizeram requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. A solicitação é de que, sendo todos os interessados capazes e em concordância, mesmo com a existência de testamento, o inventário e a partilha possam ser feitos por escritura pública.

É indiscutível.
Em outras palavras, a legislação complexa, com inúmeras obrigações acessórias, um amontoado de tributos distintos incidentes sobre toda a cadeia de operação, altas alíquotas e a constante alteração das normas, levam ao caos tributário e à insegurança jurídica. Neste cenário, salutar - e necessário - que o contribuinte faça uso das ferramentas existentes no sistema a seu favor – ainda que poucas – , tais como REFIS e demais moratórias, anistias, parcelamentos, causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. São os poucos "escudos" colocados à disposição dos, cada vez mais, desgastados contribuintes.

A famosa Lei do Bem (Lei n° 11.196/05) orienta as formas de atuação do Estado no incentivo ao desenvolvimento tecnológico de empresas privadas e questões correlatas, por meio de estímulos como a permissão de que haja dedução dos impostos devido às despesas operacionais realizadas para investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – a redução chega até 34% em IRPJ e CSLL.
Muitas críticas já foram realizadas em relação a esse incentivo. Uma das mais usuais afirma que essa ferramenta de dedução fiscal auxilia apenas empresas que, na realidade, não precisam de ajuda. As razões que justificam essa crítica estão nos requisitos previstos em lei aos beneficiários (direitos) desses mecanismos:empresas que tributam por lucro real e que tenham obtido lucro fiscal no ano dos investimentos feitos. De modo geral, esses requisitos se aplicam a empresas grandes e já consolidadas. Assim, empresas pequenas e formadas recentemente que, na teoria, necessitam de mais incentivo para investir em pesquisa, ficam desassistidas pela dedutibilidade fiscal da Lei do Bem.

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