Reestruturação do sistema tributário deve ter como premissas função distributiva do tributo e transparência fiscal .STF julgamento tributação sobre dividendos enviados para sócio no exterior
A crise gerada pela pandemia lança um imenso desafio às Administrações Públicas de todo o mundo. Como garantir a sustentabilidade fiscal doméstica diante do aumento do déficit primário, gerando um custo de centenas de bilhões de dólares aos cofres públicos?

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Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9.

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