As fake news estão presentes em todos os Poderes da República nas atuais circunstâncias. No Judiciário, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, um inquérito que investiga fake news produzidas para atacar a Corte. Parte dos investigados é composta por apoiadores do Executivo, que atuam com posts em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Por sua vez, o Legislativo discute um projeto de lei que visa frear a disseminação de fake news nas redes. Será que leis são suficientes para barrar as fake news?

Write comment (0 Comments)

STF traçou o comando de que as normas estaduais e municipais baixadas para as atividades não essenciais devem se pautar em dados científicos.Com o artigo intitulado “A Constituição, o Supremo e a competência concorrente legislativa” [1], publicado em 13 de abril último, lançamos breves linhas sobre nossa preocupação para “qual dosagem, proporção, amplitude e razoabilidade é admitida a competência concorrente legislativa, inclusive a denominada suplementar” [1].

Write comment (0 Comments)

Incerteza gerada pela decisão do STF no RHC 163.334 lança enormes desafios para a administração tributária em tempos de crise de Covid-19. No dia 12 de dezembro de 2019, no julgamento do RHC 163.334, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a conduta de não pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio declarado configura crime tributário de incidência do art. 2º, inciso II da lei 8.137/1990. Em outras palavras, a escrituração do ICMS em livros fiscais de uma empresa, sem o subsequente recolhimento aos cofres públicos, restou caracterizado como crime.

Write comment (1 Comment)
© 2020 Eduardo Pires & Advogados Associados. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Dableo Comunicação.