Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União .Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional.
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Reflexões a partir da nova versão do Guia Anticorrupção norte-americano.Já tive a oportunidade de sustentar, em diversos artigos, que a responsabilização das pessoas jurídicas no plano punitivo, especialmente para efeitos do Direito Administrativo Sancionador, deveria ocorrer a partir do critério do defeito de organização.
Write comment (0 Comments)As fake news estão presentes em todos os Poderes da República nas atuais circunstâncias. No Judiciário, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, um inquérito que investiga fake news produzidas para atacar a Corte. Parte dos investigados é composta por apoiadores do Executivo, que atuam com posts em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Por sua vez, o Legislativo discute um projeto de lei que visa frear a disseminação de fake news nas redes. Será que leis são suficientes para barrar as fake news?
Write comment (0 Comments)STF traçou o comando de que as normas estaduais e municipais baixadas para as atividades não essenciais devem se pautar em dados científicos.Com o artigo intitulado “A Constituição, o Supremo e a competência concorrente legislativa” [1], publicado em 13 de abril último, lançamos breves linhas sobre nossa preocupação para “qual dosagem, proporção, amplitude e razoabilidade é admitida a competência concorrente legislativa, inclusive a denominada suplementar” [1].
Write comment (0 Comments)Em tempos de crise há de se prestigiar os sistemas jurídicos de solução de conflitos e não a disseminação dos conflitos. Vivemos hoje o maior desafio sanitário e econômico do Século XXI. A pandemia do coronavírus surpreendeu a todos, atingindo as relações sociais, econômicas e jurídicas da sociedade moderna.
Write comment (1 Comment)Incerteza gerada pela decisão do STF no RHC 163.334 lança enormes desafios para a administração tributária em tempos de crise de Covid-19. No dia 12 de dezembro de 2019, no julgamento do RHC 163.334, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a conduta de não pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio declarado configura crime tributário de incidência do art. 2º, inciso II da lei 8.137/1990. Em outras palavras, a escrituração do ICMS em livros fiscais de uma empresa, sem o subsequente recolhimento aos cofres públicos, restou caracterizado como crime.
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