Situação dos contratos com o coronavírus

Estamos em uma pandemia causada pelo coronavírus, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Todos estão sendo afetados: é importante se cuidar, pois a contaminação se disseminou na sociedade. A prevenção é chave para conter o avanço da doença.
As medidas que fecharam shoppings centers e academias, por exemplo, terão um grande impacto financeiro e econômico. Empresas de diversos setores, como bares, restaurantes, cinemas, hotéis, espaços de eventos permanecerão fechados, reduzindo significativamente seus faturamentos. Sem vendas, o lucro será mínimo. A maior chance é de que as empresas fiquem em grande prejuízo: 15 dias já comprometem as atividades de qualquer organização. Sem uma reserva de emergência, muitas empresas que dependem de suas vendas ficarão com dificuldade para pagar as dívidas. Por isso, alguns bancos e o próprio governo estão pensando em medidas que flexibilizem os prazos e formas de pagamento dos cartões, mas isso não implica que todos os credores adotarão essas medidas.
Como ficam os contratos cíveis?
O contrato é a garantia de segurança jurídica, conforme determina o princípio da pacta sunt servanda, e todas as suas disposições devem se manter estáveis. Ao longo de sua execução, algumas situações podem surgir e causar desequilíbrios. Nesse caso, a legislação possui instrumentos para que se façam ajustes, assim, não havendo o inadimplemento e extinção do contrato. Nos contratos cíveis, há uma previsão legal, do art. 317 do Código Civil, que estabelece: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Para que essa ferramenta de revisão seja aplicada, deve acontecer um evento imprevisível, de extrema desproporção entre as prestações contratuais, prejuízo de um dos contratantes em prol do outro e que o contrato seja de execução diferida no tempo. Apesar de ser um negócio particular, deverá gerar um benefício à coletividade, exigindo intervenção do Poder Judiciário, conforme o princípio da função social do contrato.
A possibilidade de revisar os contratos cíveis, em casos como o do coronavírus, também encontra previsão em outros artigos do Código Civil:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Devido à pandemia em que estamos, poderão surgir todos esses requisitos mencionados, pois é um evento imprevisível, que pode gerar desproporção entre as prestações do contrato, com prejuízos de uma parte em contraste com a outra, como no caso de shoppings. A teoria da imprevisão dos contratos também pode ser aplicada em outras situações.
E os contratos de consumo?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6°, inciso V, prevê que é direito básico do consumidor solicitar a revisão de cláusulas contratuais caso haja algum fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas. O fato não precisa ser imprevisível ou extraordinário. Basta um fato superveniente - como a pandemia do coronavírus - para gerar o desequilíbrio contratual, seguindo-se a teoria da base objetiva do negócio jurídico. Isso pode ser aplicado em contratos de financiamento com instituições bancárias, conforme súmula de n° 297, do Superior Tribunal de Justiça (STF), que torna o CDC aplicável às instituições financeiras.
O que ocorrerá com a revisão?
Os efeitos dessa mudança não estão previstos na legislação. Caberá às partes e ao Juiz a decisão de qual será a alteração no contrato, podendo ser na dilação do prazo para o pagamento, diminuição dos valores das parcelas nos meses mais críticos ou suspensão do contrato.
O que fazer se eu estiver nesta situação?
Busque ajuda de um advogado especializado na área. Assim, você terá seu contrato analisado e soluções que representam o melhor ao seu caso.

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