para garantia do débito por serviços de publicidade prestados em campanha eleitoral passada. Em ação de cobrança por serviços de comunicação, marketing e publicidade, prestados a partido político na campanha de 2018, o juiz reconsiderou a decisão que, num primeiro momento, havia indeferido o bloqueio de valores que o partido recebeu do fundo partidário.

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No mês passado, a 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA de São Paulo, julgou procedente Mandado de Segurança que nosso escritório apresentou em favor de cliente para ver reconhecido o direito de recolher o ITBI sobre o valor base para lançamento do IPTU do imóvel, e não o valor venal de referência utilizado pela Prefeitura para tanto.

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Em 2012, passamos a representar uma indústria que tinha contrato de fornecimento de produtos para um grande laboratório, embora a relação não tenha sido formalizada solenemente.
Após fazer vários investimentos para atender o contrato, que estava projetado para 5 anos, o laboratório foi adquirido por um outro gigante do setor que, por sua vez, descontinuou os produtos que eram fornecidos.

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de desocupação de imóvel no curso da pandemia da covid-19 como garantia da vida e saúde dos ocupantes dele.
Em processo que atuamos na cidade de Porto Alegre, nosso time, em razão do cenário atual do país frente à pandemia de Covid-19, obteve êxito ao requerer a suspensão do cumprimento de uma ordem para desocupação de imóvel objeto de arrematação em leilão judicial, resguardando e garantido a manutenção do isolamento do cliente e sua esposa no imóvel em questão.

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 "A situação financeira se tornou insustentável devido à longa paralisação. Segue correndo uma ação civil pública (envolvendo a questão ambiental), mas, a princípio, a decretação da falência encerra a intenção que a empresa tinha de voltar a operar naquele ou em outro local — sustenta o advogado da Cettraliq, Eduardo Pires.”

Acesse aqui as matérias completas.

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